HC 899940 - DECISAO

HC 899940 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691 do STF; o tribunal de origem havia determinado obtenção de informações da unidade prisional, devendo ser aguardado o julgamento definitivo naquele órgão, motivo pelo qual se negou provimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD WILLIAM HENRIQUES SANTOLAYA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Súmula 691 STF

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Parties

RICHARD WILLIAM HENRIQUES SANTOLAYA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo humanitário/condições de saúde (diabetes tipo 1)
  3. 3 necessidade de apreciação do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691 do STF; o tribunal de origem havia determinado obtenção de informações da unidade prisional, devendo ser aguardado o julgamento definitivo naquele órgão, motivo pelo qual se negou provimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.