RHC 191633 - DECISAO

RHC 191633 - DECISAO

O recurso de habeas corpus não foi conhecido por ausência do ato coator praticado por Tribunal ou autoridade competente elencada na Constituição, de modo que a apreciação implicaria supressão de instância; as alegações relativas a justa causa e vícios processuais ainda não foram deliberadas pelas instâncias originárias e dependem de instrução regular.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO REGO CÂMARA; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Prisão Domiciliar

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Parties

MARCO ANTÔNIO REGO CÂMARA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus apenas quando houver ato coator de Tribunal ou das autoridades previstas na Constituição
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 vedação à supressão de instância (per saltum)

Ratio Decidendi

O recurso de habeas corpus não foi conhecido por ausência do ato coator praticado por Tribunal ou autoridade competente elencada na Constituição, de modo que a apreciação implicaria supressão de instância; as alegações relativas a justa causa e vícios processuais ainda não foram deliberadas pelas instâncias originárias e dependem de instrução regular.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.