HC 899700 - DECISAO

HC 899700 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste STJ por impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, em razão da Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade nas decisões de origem quanto à decretação da prisão (existindo manifestação do Ministério Público e fundamentação que aponta requisitos do art. 312 do CPP), tampouco quanto à contemporaneidade, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON FELICIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Medida Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

ANDERSON FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 decretação de prisão preventiva ex officio e observância do art. 311 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste STJ por impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, em razão da Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade nas decisões de origem quanto à decretação da prisão (existindo manifestação do Ministério Público e fundamentação que aponta requisitos do art. 312 do CPP), tampouco quanto à contemporaneidade, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.