HC 899335 - DECISAO

HC 899335 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda conhecimento por instância superior contra indeferimento liminar em instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a jurisdição da instância inferior; ademais, havia informações de que o mandado de prisão decorreu da existência de vaga compatível e medidas da autoridade judiciária e do Ministério Público em curso, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAIO MACEDO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva/execução, Regime De Cumprimento De Pena, Intimação Para Início Da Reprimenda, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva/execução Regime De Cumprimento De Pena Intimação Para Início Da Reprimenda Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CAIO MACEDO BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância
  3. 3 adequação do estabelecimento prisional ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda conhecimento por instância superior contra indeferimento liminar em instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a jurisdição da instância inferior; ademais, havia informações de que o mandado de prisão decorreu da existência de vaga compatível e medidas da autoridade judiciária e do Ministério Público em curso, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.