HC 899889 - DECISAO

HC 899889 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo tribunal de origem em outro writ, por força da Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique exceção ao impedimento; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA CARDOSO; Órgão Prolator Da Decisão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

GUSTAVO PEREIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade para superação
  3. 3 justificativa fática da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo tribunal de origem em outro writ, por força da Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique exceção ao impedimento; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.