RHC 190997 - DECISAO

RHC 190997 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, dada a existência de sentença condenatória na ação penal originária que aplicou regime semiaberto e determinou a revogação da prisão preventiva, ficando o habeas corpus sem eficácia, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: EDSON ALVES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por superveniência de perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

EDSON ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 justificação da prisão preventiva pela ordem pública e gravidade concreta

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, dada a existência de sentença condenatória na ação penal originária que aplicou regime semiaberto e determinou a revogação da prisão preventiva, ficando o habeas corpus sem eficácia, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado por superveniência de perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se.