HC 898380 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal inadmissível no STJ; ademais, as alegações não foram apreciadas na instância de origem, o que implicaria supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade evidente que justifique a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: SONNY CLAY DUTRA; Apelante: NIKOLAS DUTRA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
SONNY CLAY DUTRA
Paciente
NIKOLAS DUTRA
Apelante
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS
Apelado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 habeas corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado
- 2 writ como substitutivo de revisão criminal inadmissível
- 3 matéria de ordem pública necessita prévio debate na instância de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal inadmissível no STJ; ademais, as alegações não foram apreciadas na instância de origem, o que implicaria supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade evidente que justifique a concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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