HC 899903 - DECISAO

HC 899903 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não se enquadra na competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal; assim, foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: AMAURI ALVES MESSIAS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Urupês/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

AMAURI ALVES MESSIAS

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Urupês/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art.312 do CPP e por excesso de prazo na segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular não se enquadra na competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal; assim, foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.