HC 873331 - DECISAO

HC 873331 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante constrangimento ilegal na majoração da pena-base com fundamento em anotações criminais que, segundo o entendimento consolidado no Tema 1.077 (REsp 1.794.854/DF), não podem desabonar a personalidade na primeira fase da dosimetria. Assim, a ordem foi concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente ao patamar calculado com a pena-base fixada no mínimo legal, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão do quantum final da pena.

Parties
Paciente: HENDRIXON PEREIRA DE SOUZA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício em parte para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Majorado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HENDRIXON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 corroboração do reconhecimento policial por prova colhida em juízo
  3. 3 valoração da palavra da vítima em delitos patrimoniais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu flagrante constrangimento ilegal na majoração da pena-base com fundamento em anotações criminais que, segundo o entendimento consolidado no Tema 1.077 (REsp 1.794.854/DF), não podem desabonar a personalidade na primeira fase da dosimetria. Assim, a ordem foi concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente ao patamar calculado com a pena-base fixada no mínimo legal, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão do quantum final da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício em parte para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 23 dias-multa; manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena.
  • Publique-se.