HC 897812 - DECISAO

HC 897812 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pedido idêntico já apreciado e denegado no HC 891.560-SP, com trânsito em julgado, sendo vedada nova apreciação diante da identidade de partes e causa de pedir, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento precedente.

Parties
Paciente: CLAUDIO DA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Sentenciante: Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação (art. 180 Cp), Regime Inicial De Execução, Dupla Apreciação De Pedido, Trânsito Em Julgado, Ausência De Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Regime Inicial De Execução Dupla Apreciação De Pedido Trânsito Em Julgado Ausência De Tipicidade Material

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Parties

CLAUDIO DA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Órgão Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já decidido e transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de nova apreciação de pedido idêntico após trânsito em julgado
  3. 3 cabimento de indeferimento liminar por reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pedido idêntico já apreciado e denegado no HC 891.560-SP, com trânsito em julgado, sendo vedada nova apreciação diante da identidade de partes e causa de pedir, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento precedente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se