HC 871331 - DECISAO

HC 871331 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE LAMENHA LINS; Paciente: GILBERTO LAMENHA LINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Anulação De Veredicto Condenatório, Provas Indiciárias, In Dubio Pro Societate, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Anulação De Veredicto Condenatório Provas Indiciárias In Dubio Pro Societate Homicídio Qualificado

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Parties

JOSE LAMENHA LINS

Paciente

GILBERTO LAMENHA LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia e a condenação posteriores estavam lastreadas apenas em indícios/ouvir dizer
  2. 2 se a anulação do veredicto condenatório implicaria a despronúncia imediata
  3. 3 se há risco de nova condenação em segundo julgamento violando regramento legal