HC 899616 - DECISAO

HC 899616 - DECISAO

Parties
Paciente: LELIO ELKI REBOUCAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Embaraço À Investigação, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Excesso De Prazo +3 more

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Parties

LELIO ELKI REBOUCAS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)