HC 899390 - DECISAO

HC 899390 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação concreta, pela apreensão de considerável quantidade de droga, o que justifica a preservação da ordem pública e o indeferimento liminar da liberdade.

Parties
Paciente: DANIEL VALENTIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Tribunal Superior Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido/liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

DANIEL VALENTIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Tribunal Superior Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação concreta, pela apreensão de considerável quantidade de droga, o que justifica a preservação da ordem pública e o indeferimento liminar da liberdade.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido/liminar denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.