HC 860942 - ACORDAO

HC 860942 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus questiona decisão monocrática que indeferiu liminar, situação abrangida pela Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade nem teratologia, a matéria requer revolvimento de fatos e provas e não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, e o acesso do defensor aos autos depende de elementos de prova já documentados nos autos de investigação (Súmula Vinculante n. 14); ademais o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante: RAPHAEL DA SILVA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Do Defensor Aos Autos De Investigação, Súmula Vinculante N. 14, Súmula N. 691 STF, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Flagrante Ilegalidade, Súmula N. 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso Do Defensor Aos Autos De Investigação Súmula Vinculante N. 14 Súmula N. 691 STF Supressão De Instância +3 more

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Parties

RAPHAEL DA SILVA MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 direito do advogado de acesso aos elementos de prova em procedimento investigatório
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas para apreciação do mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus questiona decisão monocrática que indeferiu liminar, situação abrangida pela Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade nem teratologia, a matéria requer revolvimento de fatos e provas e não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, e o acesso do defensor aos autos depende de elementos de prova já documentados nos autos de investigação (Súmula Vinculante n. 14); ademais o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada.