HC 899004 - DECISAO
O Tribunal não conhece do habeas corpus porque incide o óbice da Súmula 691/STF sobre impugnação de decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus a tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permita afastar o enunciado sumular, além de ser indevida valoração antecipada de matéria.
- Parties
- Paciente: JOSE EDUARDO DA SILVA MORENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Razão De Indeferimento De Liminar Pelo Relator
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOSE EDUARDO DA SILVA MORENO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Razão De Indeferimento De Liminar Pelo Relator
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular
- 3 imprópria valoração antecipada de matéria fática em habeas corpus neste contexto
Ratio Decidendi
O Tribunal não conhece do habeas corpus porque incide o óbice da Súmula 691/STF sobre impugnação de decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus a tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que permita afastar o enunciado sumular, além de ser indevida valoração antecipada de matéria.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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