RHC 195499 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus por se tratar de pretensão revisional inadequada à via do writ, inexistir flagrante ilegalidade; a defesa tomou ciência e praticou atos processuais subsequentes, não havendo demonstração concreta de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; a arguição da nulidade foi intempestiva (preclusão) e a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação da nulidade da pronúncia.

Parties
Impetrante: JOSE IVAM ARRAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Intimação, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Competência
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Parties

JOSE IVAM ARRAIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia (art. 420, I, CPP)
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de acórdãos (pretensão revisional)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por se tratar de pretensão revisional inadequada à via do writ, inexistir flagrante ilegalidade; a defesa tomou ciência e praticou atos processuais subsequentes, não havendo demonstração concreta de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; a arguição da nulidade foi intempestiva (preclusão) e a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação da nulidade da pronúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.