HC 899341 - DECISAO

HC 899341 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria objeto do pedido (excesso de prazo na formação da culpa e pedido de relaxamento/ revogação da custódia cautelar) não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a verificação do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos pelo juízo de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCAS FLORENCIO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCAS FLORENCIO MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 flagrante ilegalidade como hipótese de superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria objeto do pedido (excesso de prazo na formação da culpa e pedido de relaxamento/ revogação da custódia cautelar) não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a verificação do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos pelo juízo de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.