HC 900218 - DECISAO

HC 900218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, dada a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DALLA CORT MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 11.343/2006, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

EDUARDO DALLA CORT MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para excepcionalidade do cabimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, dada a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.