HC 894765 - DECISAO

HC 894765 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso; a instância ordinária fundamentou a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 em robusto conjunto probatório (depoimentos, perícia em celulares, apreensão de drogas e instrumentos de comércio), sendo inadequado o reexame fático-probatório nesta via; além disso, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: MÁRCIA ELEN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Corréu: PAULO DHIONATAN GABRIEL DA SILVA; Corréu: WEDSON NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

MÁRCIA ELEN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

PAULO DHIONATAN GABRIEL DA SILVA

Corréu

WEDSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso; a instância ordinária fundamentou a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 em robusto conjunto probatório (depoimentos, perícia em celulares, apreensão de drogas e instrumentos de comércio), sendo inadequado o reexame fático-probatório nesta via; além disso, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.