HC 899800 - DECISAO

HC 899800 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída — ausentes a cópia integral da sentença, do acórdão da apelação e do acórdão da revisão criminal — impedindo a análise da plausibilidade do pedido, sendo necessário que o impetrante apresente prova pré-constituída; com base nisso o relator, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Instrução Deficiente, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Instrução Deficiente +1 more

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Parties

ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 Regularidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de apreciação de pedido em habeas corpus sem documentação essencial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída — ausentes a cópia integral da sentença, do acórdão da apelação e do acórdão da revisão criminal — impedindo a análise da plausibilidade do pedido, sendo necessário que o impetrante apresente prova pré-constituída; com base nisso o relator, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se