HC 883536 - DECISAO

HC 883536 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, diante da complexidade do feito, do trâmite regular, da existência de vários corréus com advogados distintos e sucessivas alterações de patrono, bem como da quantidade de pena imposta ao paciente, o prazo transcorrido mostrou-se razoável; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS PINTO FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Duração Razoável Do Processo

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Parties

ANTONIO MARCOS PINTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 observância da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e vedação de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, diante da complexidade do feito, do trâmite regular, da existência de vários corréus com advogados distintos e sucessivas alterações de patrono, bem como da quantidade de pena imposta ao paciente, o prazo transcorrido mostrou-se razoável; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.