HC 820744 - DECISAO

HC 820744 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 387, §1º do CPP porque a sentença condenatória se limitou a afirmar que o acusado permaneceu preso durante a instrução sem reafirmar ou fundamentar concretamente os motivos que justificaram a preventiva; tal ausência de fundamentação configura constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi provido para assegurar ao agravante o direito de recorrer em liberdade, permitindo ao magistrado a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se fundamentadas em elementos concretos.

Parties
Agravante: Jean Vinicius Ribeiro de Oliveira; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e conceder a ordem de habeas corpus, assegurando ao agravante o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Sentença Condenatória Superveniente, Fundamentação Do Art. 387, §1º Do CPP, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Sentença Condenatória Superveniente Fundamentação Do Art. 387, §1º Do CPP Reincidência

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Parties

Jean Vinicius Ribeiro de Oliveira

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, §1º do CPP na sentença condenatória quanto à manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se o fato de o acusado haver permanecido preso durante a instrução impede o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 387, §1º do CPP porque a sentença condenatória se limitou a afirmar que o acusado permaneceu preso durante a instrução sem reafirmar ou fundamentar concretamente os motivos que justificaram a preventiva; tal ausência de fundamentação configura constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi provido para assegurar ao agravante o direito de recorrer em liberdade, permitindo ao magistrado a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se fundamentadas em elementos concretos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e conceder a ordem de habeas corpus, assegurando ao agravante o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 312/316
  • Conceder a ordem para assegurar ao agravante o direito de recorrer em liberdade