HC 899533 - DECISAO

HC 899533 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ, notadamente da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido.

Parties
Paciente: ANGELA BARBOSA FERNANDES; Paciente: YASMIN BARBOSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA BARBOSA FERNANDES

Paciente

YASMIN BARBOSA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por decretação de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 regular instrução do writ com a decisão que decretou a custódia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ, notadamente da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.