HC 899635 - DECISAO

HC 899635 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da ausência de prova pré-constituída e da utilização do writ para reavaliação probatória, não é possível conhecer da ordem constitucional, haja vista o caráter mandamental e urgente do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Erro Na Valoração Das Provas, Art. 386, VII Do CP, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Furto Qualificado Associação Criminosa Erro Na Valoração Das Provas Art. 386, VII Do CP +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII do CP em razão de suposto erro na valoração das provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus para rediscussão probatória
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da ausência de prova pré-constituída e da utilização do writ para reavaliação probatória, não é possível conhecer da ordem constitucional, haja vista o caráter mandamental e urgente do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.