HC 899386 - DECISAO

HC 899386 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em precedente e HC anteriores, inexistindo ilegalidade nova a ser sanada, de modo que a impetração é inadmissível de plano conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE AURENIR BRILHANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Autos nº 01121-76.2022.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração; pedido inadmitido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Parties

JOSE AURENIR BRILHANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Autos nº 01121-76.2022.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Reconhecimento ou não do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em precedente e HC anteriores, inexistindo ilegalidade nova a ser sanada, de modo que a impetração é inadmissível de plano conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração; pedido inadmitido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.