HC 899775 - DECISAO

HC 899775 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a alegada irregularidade no reconhecimento policial não foi suficiente para anular a prova diante da existência de reconhecimentos em juízo e de outras provas independentes que demonstram autoria, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: MURILLO AUGUSTO OLIVEIRA CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Reexame De Provas Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MURILLO AUGUSTO OLIVEIRA CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 efeito da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de provas independentes que corroboram a autoria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a alegada irregularidade no reconhecimento policial não foi suficiente para anular a prova diante da existência de reconhecimentos em juízo e de outras provas independentes que demonstram autoria, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pelo exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.