HC 899927 - DECISAO

HC 899927 - DECISAO

Concluiu-se que a fundamentação do acórdão para a fixação do regime fechado apoiou-se em gravidade abstrata e considerações vagas não suficientes para autorizar regime mais gravoso, em violação às Súmulas 440/STJ e 718/719/STF; tratando-se de réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena final inferior a 8 anos, o regime inicial deve ser semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem para tal alteração.

Parties
Paciente: MARCOS MATHEUS CANDIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração quanto ao cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Gravidade Abstrata E Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Gravidade Abstrata E Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

MARCOS MATHEUS CANDIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação do acórdão para a fixação do regime fechado apoiou-se em gravidade abstrata e considerações vagas não suficientes para autorizar regime mais gravoso, em violação às Súmulas 440/STJ e 718/719/STF; tratando-se de réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena final inferior a 8 anos, o regime inicial deve ser semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem para tal alteração.

Court Disposition

Não conheço da impetração quanto ao cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração quanto ao cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente MARCOS MATHEUS CANDIDA.