HC 899855 - DECISAO

HC 899855 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ ainda não apreciado quanto ao mérito; além disso, a prisão preventiva foi apoiada em elementos concretos (uso de arma, concurso de agentes, troca de tiros), justificando o indeferimento da liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RANDERSON GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RANDERSON GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e existência de elementos concretos
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ ainda não apreciado quanto ao mérito; além disso, a prisão preventiva foi apoiada em elementos concretos (uso de arma, concurso de agentes, troca de tiros), justificando o indeferimento da liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.