HC 886427 - DECISAO

HC 886427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; verificando subsidiariamente eventual constrangimento ilegal, o Tribunal concluiu que não há ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do caso (modus operandi, concurso de agentes, emprego de simulacro, repetição da conduta, periculosidade), em conformidade com o art. 59 do CP e a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: LUCAS MANUEL NICOLETTI MARIGO; Co Réu: Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva, Fundamentação Da Sentença, Custódia Cautelar
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Parties

LUCAS MANUEL NICOLETTI MARIGO

Paciente

Paulo

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; verificando subsidiariamente eventual constrangimento ilegal, o Tribunal concluiu que não há ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do caso (modus operandi, concurso de agentes, emprego de simulacro, repetição da conduta, periculosidade), em conformidade com o art. 59 do CP e a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.