HC 899644 - DECISAO

HC 899644 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática proferida por Desembargador sem que tenha ocorrido deliberação colegiada no tribunal de origem, havendo supressão de instância; portanto, é necessário exaurir a instância mediante o recurso adequado ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LOURENCO HENRIQUE CAMICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4002572-33.2024.8.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Remição De Pena, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar
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Parties

LOURENCO HENRIQUE CAMICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4002572-33.2024.8.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Pedido de remição de pena e consequente progressão de regime
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de criança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática proferida por Desembargador sem que tenha ocorrido deliberação colegiada no tribunal de origem, havendo supressão de instância; portanto, é necessário exaurir a instância mediante o recurso adequado ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal