HC 899911 - DECISAO

HC 899911 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a questão ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a Secretaria da Administração Penitenciária informou existência de vaga compatível para cumprimento da pena em regime semiaberto, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO YASSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Vagas No Sistema Prisional, Súmula 691 STF, Resolução CNJ 474/2022
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Da Pena Expedição De Mandado De Prisão Vagas No Sistema Prisional Súmula 691 STF Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

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Parties

MAURICIO YASSU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado no tribunal de origem
  2. 2 obrigatoriedade de observância da Resolução CNJ 474/2022 e necessidade de intimação prévia do condenado quando não há vagas
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a questão ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a Secretaria da Administração Penitenciária informou existência de vaga compatível para cumprimento da pena em regime semiaberto, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.