HC 899263 - DECISAO

HC 899263 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio, por se configurar supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine, de forma sucinta, a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, e comunique-se urgentemente ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: 08ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno À Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Psiquiátrico, Agravo Em Execução, Concessão De Ordem De Ofício, Supressão De Instância
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Parties

ALEX SANDRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

08ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 verificação de existência de flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus
  3. 3 competência da Corte a quo para apreciar, ainda que sucintamente, o mérito do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio, por se configurar supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine, de forma sucinta, a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente, e comunique-se urgentemente ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus originário e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal
  • Comunicar a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência