HC 889592 - DECISAO

HC 889592 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prematuro e, portanto, não conhecido porque pendem de julgamento os embargos de declaração opostos na instância de origem, o que impede o esgotamento da instância ordinária e torna inadequada a via do habeas corpus neste momento.

Parties
Autoridade Coatora: COLENDA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (prematuridade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Embargos De Declaração, Prematuridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Restritiva De Direitos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COLENDA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (prematuridade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus enquanto pendentes embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prematuro e, portanto, não conhecido porque pendem de julgamento os embargos de declaração opostos na instância de origem, o que impede o esgotamento da instância ordinária e torna inadequada a via do habeas corpus neste momento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.