HC 886967 - DECISAO

HC 886967 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o decreto prisional baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar risco concreto ao bem jurídico protegido (periculum libertatis); considerando a quantidade apreendida (50 g de crack), as condições pessoais da paciente (primariedade e bons antecedentes) e a ausência de prova de indispensabilidade da custódia para garantia da ordem pública, a manutenção da prisão preventiva não se justificou, devendo ser revogada e podendo ser impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP se necessárias.

Parties
Paciente: NATHALY SCHAWISCKI BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (ratificação De Liminar)
Outcome
ordem concedida (ratifico a liminar e concedo a ordem para determinar a soltura da paciente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

NATHALY SCHAWISCKI BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito versus necessidade concreta de custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 relevância da quantidade apreendida para caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o decreto prisional baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar risco concreto ao bem jurídico protegido (periculum libertatis); considerando a quantidade apreendida (50 g de crack), as condições pessoais da paciente (primariedade e bons antecedentes) e a ausência de prova de indispensabilidade da custódia para garantia da ordem pública, a manutenção da prisão preventiva não se justificou, devendo ser revogada e podendo ser impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP se necessárias.

Court Disposition

ordem concedida (ratifico a liminar e concedo a ordem para determinar a soltura da paciente)

Orders

  • Determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, desde que com fundamentação concreta