HC 899487 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JULIANA BUSSULA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
JULIANA BUSSULA LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
- 2 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem prévia audiência de justificação prevista no art. 118, §2º, da LEP
- 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que permita superar óbice de supressão de instância
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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