HC 899510 - DECISAO

HC 899510 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível, pois a alegada nulidade relativa à suspeição/impedimento do relator refere-se a ato ocorrido há mais de dez anos (acórdão de 19/11/2013), caracterizando 'nulidade de algibeira' e sujeitando-se à preclusão temporal; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, insurgências tardias sobre nulidades que poderiam ter sido alegadas oportunamente não serão conhecidas.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SANTANA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Corréu: Douglas Fagundes Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspeição/impedimento, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Regimento Interno
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Suspeição/impedimento Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Regimento Interno

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Parties

ALESSANDRO SANTANA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Douglas Fagundes Teles

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suspeição/impedimento do Desembargador Relator
  2. 2 preclusão temporal e nulidade de algibeira devido ao atraso na insurgência
  3. 3 competência e admissibilidade do habeas corpus perante o STJ (art. 210 RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível, pois a alegada nulidade relativa à suspeição/impedimento do relator refere-se a ato ocorrido há mais de dez anos (acórdão de 19/11/2013), caracterizando 'nulidade de algibeira' e sujeitando-se à preclusão temporal; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, insurgências tardias sobre nulidades que poderiam ter sido alegadas oportunamente não serão conhecidas.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus impetrado em favor de ALESSANDRO SANTANA RODRIGUES
  • Intimem-se.