HC 811730 - DECISAO

HC 811730 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque, conforme informações, o acórdão combatido transitou em julgado, fazendo do habeas corpus um sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária para processamento e julgamento cabe ao STJ; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem (art. 654, §2º, CPP), pois a fundamentação da origem apontou elementos que justificam a manutenção da decisão.

Parties
Paciente: MATEUS GIOVANI SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/06, Concessão De Ofício (art. 654, § 2º Do Cpp), Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Transitado Em Julgado Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/06 Concessão De Ofício (art. 654, § 2º Do Cpp) +1 more

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Parties

MATEUS GIOVANI SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial quando o acórdão está com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque, conforme informações, o acórdão combatido transitou em julgado, fazendo do habeas corpus um sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária para processamento e julgamento cabe ao STJ; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem (art. 654, §2º, CPP), pois a fundamentação da origem apontou elementos que justificam a manutenção da decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.