HC 899765 - DECISAO

HC 899765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa substituir revisão criminal/reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade dos reconhecimentos pessoais em conformidade com o art. 226 do CPP.

Parties
Paciente: ROBERTO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal

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Parties

ROBERTO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício da ordem (art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa substituir revisão criminal/reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade dos reconhecimentos pessoais em conformidade com o art. 226 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.