HC 898152 - DECISAO

HC 898152 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque as nulidades e questões de mérito não foram debatidas pelo tribunal de origem, de modo que o antecipado exame pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o provimento pleiteado exigiria revolvimento do material fático/probatório, vedado em sede mandamental, devendo a defesa, se for o caso, manejar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: JOHNY ORTIZ SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Supressão De Instância Revisão Criminal Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

JOHNY ORTIZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ quando questões não foram debatidas no tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância e vedação ao julgamento de matéria não apreciada em primeiro e segundo grau
  3. 3 Possibilidade de determinação ao tribunal de origem para examinar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque as nulidades e questões de mérito não foram debatidas pelo tribunal de origem, de modo que o antecipado exame pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o provimento pleiteado exigiria revolvimento do material fático/probatório, vedado em sede mandamental, devendo a defesa, se for o caso, manejar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.