HC 872821 - DECISAO

HC 872821 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz dos fundamentos constantes dos atos decisórios, não houve prova suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006): as quantidades apreendidas eram pequenas, os pacientes declararam ser usuários, e a condenação apoiou-se essencialmente em depoimentos policiais e nas apreensões, não havendo elementos suficientes que demonstrassem mercancia. Assim, o tribunal desclassificou a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e determinou que o Juízo de primeiro grau proceda à adequação da dosimetria.

Parties
Paciente: DEBORAH DA SILVA FERNANDES; Paciente: ANDERSON GERALDO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida para desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DEBORAH DA SILVA FERNANDES

Paciente

ANDERSON GERALDO DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação por tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art.386, VII, CPP)
  3. 3 Reclassificação para posse para uso pessoal (art.28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz dos fundamentos constantes dos atos decisórios, não houve prova suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006): as quantidades apreendidas eram pequenas, os pacientes declararam ser usuários, e a condenação apoiou-se essencialmente em depoimentos policiais e nas apreensões, não havendo elementos suficientes que demonstrassem mercancia. Assim, o tribunal desclassificou a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e determinou que o Juízo de primeiro grau proceda à adequação da dosimetria.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau promova a adequação da dosimetria em conformidade com a nova tipificação