HC 892784 - DECISAO

HC 892784 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque incide a Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade apta a superar o enunciado, e porque houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, de modo que o mandamus atual ataca fundamentos já apreciados, devendo a defesa impugná‑los em nova impetração dirigida ao acórdão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: DÁRIO CESAR NASCIMENTO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito

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Parties

DÁRIO CESAR NASCIMENTO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Superveniência do julgamento do mérito do writ originário e consequente prejudicialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque incide a Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade apta a superar o enunciado, e porque houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, de modo que o mandamus atual ataca fundamentos já apreciados, devendo a defesa impugná‑los em nova impetração dirigida ao acórdão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.