HC 900145 - DECISAO

HC 900145 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório ou da dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade; a suposta inobservância do art. 226 do CPP é nulidade relativa sem demonstração de prejuízo; havia provas suficientes que lastrearam a condenação (confissão e depoimentos policiais); e a impetração carece de prova pré-constituída, não havendo certidão que comprove extinção da punibilidade ou cumprimento de penas anteriores que autorizasse afastar os maus antecedentes.

Parties
Paciente: DEYVID DE ALCANTARA MOREIRA; Paciente: CLISMAN AMADEU ALEIXO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Nulidade Relativa, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

DEYVID DE ALCANTARA MOREIRA

Paciente

CLISMAN AMADEU ALEIXO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 uso de anotações criminais antigas como maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório ou da dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade; a suposta inobservância do art. 226 do CPP é nulidade relativa sem demonstração de prejuízo; havia provas suficientes que lastrearam a condenação (confissão e depoimentos policiais); e a impetração carece de prova pré-constituída, não havendo certidão que comprove extinção da punibilidade ou cumprimento de penas anteriores que autorizasse afastar os maus antecedentes.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.