HC 899591 - DECISAO

HC 899591 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque se insurge contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva está suportada por elementos concretos (quantidade de drogas apreendida e risco de reiteração), justificando o indeferimento liminar conforme art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES CACIELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 282, §6º Do CPP
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Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES CACIELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque se insurge contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva está suportada por elementos concretos (quantidade de drogas apreendida e risco de reiteração), justificando o indeferimento liminar conforme art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.