HC 882907 - DECISAO

HC 882907 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para anular a decisão de primeiro grau na parte que dispensou a apreciação do procedimento administrativo disciplinar, determinando-se a imediata apreciação do procedimento administrativo disciplinar correspondente, em razão da jurisprudência consolidada de que não se pode dispensar tal procedimento para reconhecimento de infração disciplinar.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para anular parcialmente a decisão de primeiro grau e determinar a imediata apreciação do procedimento administrativo disciplinar correspondente
Legal Topics
Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar, Falta Disciplinar, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Regime Aberto Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de falta disciplinar sem instauração ou apreciação de processo administrativo disciplinar
  2. 2 Se a omissão em comparecer para instalação de tornozeleira eletrônica autoriza interrupção do cumprimento de pena sem apuração em sindicância/processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para anular a decisão de primeiro grau na parte que dispensou a apreciação do procedimento administrativo disciplinar, determinando-se a imediata apreciação do procedimento administrativo disciplinar correspondente, em razão da jurisprudência consolidada de que não se pode dispensar tal procedimento para reconhecimento de infração disciplinar.

Court Disposition

habeas corpus concedido para anular parcialmente a decisão de primeiro grau e determinar a imediata apreciação do procedimento administrativo disciplinar correspondente

Orders

  • Anular a decisão de primeiro grau no que dispensa a apreciação do procedimento administrativo disciplinar.
  • Determinar a imediata apreciação do procedimento administrativo disciplinar correspondente.