HC 896830 - DECISAO

HC 896830 - DECISAO

Havendo recurso próprio interposto (agravo em execução) e diante do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso adequado, bem como da competência do juiz da execução para avaliar requisitos subjetivos do indulto, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILSON AUTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Indulto, Agravo Em Execução, Competência Do Juiz Da Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Indulto Agravo Em Execução Competência Do Juiz Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON AUTA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 análise de indulto e requisitos subjetivos
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Havendo recurso próprio interposto (agravo em execução) e diante do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso adequado, bem como da competência do juiz da execução para avaliar requisitos subjetivos do indulto, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.