HC 897662 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos: faltava cópia do inteiro teor da decisão que determinou a prisão preventiva e outros documentos indispensáveis para verificar a verossimilhança das alegações; cabe ao impetrante produzir os elementos documentais, e, com fulcro no art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: Samuel Oliveira Moreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Inserção De Dados Falsos, Corrupção Passiva, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
Samuel Oliveira Moreira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de instrução do habeas corpus com cópia da decisão que determinou a prisão preventiva e demais peças essenciais
- 2 ônus do impetrante de produzir elementos documentais consistentes, especialmente quando advogado
- 3 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações por ausência de documentos essenciais
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos: faltava cópia do inteiro teor da decisão que determinou a prisão preventiva e outros documentos indispensáveis para verificar a verossimilhança das alegações; cabe ao impetrante produzir os elementos documentais, e, com fulcro no art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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