RHC 155804 - DECISAO

RHC 155804 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido de nulidade da decisão que autorizou a extração de dados e a quebra de sigilo telefônico, por entender que a medida foi devidamente fundamentada e demonstrou-se necessária e imprescindível à investigação (presença de indícios razoáveis, impossibilidade de produção probatória por outro meio e fato tipificado com pena de reclusão), e por estar prejudicado o pedido relativo à prisão preventiva em razão de sua revogação em primeiro grau.

Parties
Paciente: IVANILTON SANTOS DO CARMO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Extração De Dados De Aparelho Telefônico, Prisão Preventiva, Nulidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Extração De Dados De Aparelho Telefônico Prisão Preventiva Nulidade Fundamentação Judicial

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Parties

IVANILTON SANTOS DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da decisão que decretou extração de dados e quebra de sigilo telefônico
  3. 3 necessidade e utilidade da medida de quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido de nulidade da decisão que autorizou a extração de dados e a quebra de sigilo telefônico, por entender que a medida foi devidamente fundamentada e demonstrou-se necessária e imprescindível à investigação (presença de indícios razoáveis, impossibilidade de produção probatória por outro meio e fato tipificado com pena de reclusão), e por estar prejudicado o pedido relativo à prisão preventiva em razão de sua revogação em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.