HC 897300 - DECISAO

HC 897300 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu os autos com prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a tutela de urgência.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito (art. 16 Da Lei N. 10.826/2003)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito (art. 16 Da Lei N. 10.826/2003)

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Parties

PAULO VICTOR SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não instruiu os autos com prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão/decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a tutela de urgência.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se