HC 896782 - DECISAO

HC 896782 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque, na fase processual em que se encontra o feito, não é possível antecipar o quantum de pena e o regime para aferir eventual desproporção da prisão preventiva (princípio da homogeneidade); além disso, a reivindicação relativa à sala de Estado Maior não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCEL CARVALHO SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Psicológica, Violência Doméstica, Princípio Da Homogeneidade, Sala De Estado Maior, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Psicológica Violência Doméstica Princípio Da Homogeneidade Sala De Estado Maior +1 more

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Parties

MARCEL CARVALHO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Alegada desproporcionalidade da custódia e princípio da homogeneidade
  3. 3 Direito do advogado à sala de Estado Maior

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque, na fase processual em que se encontra o feito, não é possível antecipar o quantum de pena e o regime para aferir eventual desproporção da prisão preventiva (princípio da homogeneidade); além disso, a reivindicação relativa à sala de Estado Maior não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.