HC 897946 - DECISAO

HC 897946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de relator do Tribunal de origem sem demonstração de interposição de agravo regimental, importando supressão de instância; por isso, falta exaurimento da instância ordinária para a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO VINICIUS MONTEIRO PEREIRA; Coator: Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente
Outcome
Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO VINICIUS MONTEIRO PEREIRA

Paciente

Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio de manifestação colegiada (agravo regimental)
  3. 3 alegação de valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática de relator do Tribunal de origem sem demonstração de interposição de agravo regimental, importando supressão de instância; por isso, falta exaurimento da instância ordinária para a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.